Termos de Serviço de InvoiceHome.com

LEIA ATENTAMENTE TODOS OS TERMOS QUE SE SEGUEM, CONTÊM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SEUS DIREITOS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS. ESTE CONTRATO CONSTITUI UMA DISPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ARBITRAGEM DE LITÍGIOS NA SECÇÃO 14, QUE EXIGE O USO DE ARBITRAGEM EM UMA BASE INDIVIDUAL PARA RESOLVER LITÍGIOS, EM JULGAMENTOS OU AÇÕES DE CLASSE JUDICIAL. SE O UTILIZADOR SE TORNAR UM ASSINANTE DA INVOICE HOME E PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO (OU OUTRO MÉTODO DE PAGAMENTO ASSOCIADO A UMA SUBSCRIÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA), A SUA SUBSCRIÇÃO RENOVARÁ AUTOMATICAMENTE POR DETERMINADOS PERÍODOS DE TEMPO. CONSULTE A SECÇÃO 4 PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA APLICÁVEIS A SUBSCRIÇÕES.

Efetivo a partir de 30 de Janeiro de 2023

Este Contrato de Termos de Serviço (o "Contrato") é pactuado entre o operador da Invoice Home, Inc. ("Invoice Home") do InvoiceHome.com e o software, materiais, conteúdo e serviços disponíveis a partir dele e quaisquer atualizações, modificações, ou aprimoramentos a ela (coletivamente, a "Plataforma") e o visitante (o "Utilizador") que pode aceder e usar a plataforma e a tecnologia nela, apenas de acordo com os seguintes termos e condições. Caso qualquer versão traduzida do Contrato entre em conflito com a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá. https://www.invoicehome.com/terms

  1. Aceitação dos Termos. Ao aceder e usar a Plataforma, o Utilizador LÊ, COMPREENDE, ACEITA e CONCORDA em comprometer-se com os termos e condições deste Contrato. Caso o Utilizador NÃO aceite estes termos e condições, o Utilizador não deve aceder nem usar nenhuma parte da Plataforma ou conteúdo ou informação disponível com a mesma. Na extensão permitida por lei, a Invoice Home pode alterar, a qualquer momento e de tempos em tempos, este Contrato, publicando uma versão deste Contrato em https://invoicehome.com/terms. A Invoice Home notificará o Utilizador no seu site e / ou por e-mail que os termos alterados foram publicados. O Utilizador concorda que o uso da Plataforma por 14 dias após a alteração desses termos constitui uma aceitação de tais alterações. O Utilizador terá a oportunidade de recusar as referidas alterações apenas interrompendo o acesso e a utilização da Plataforma.

  2. Residência e Idade. A Plataforma deve ser acedida e usada por Utilizadores que atingiram a maioridade nos seus respetivos estados, províncias ou países. Ao aceder e usar a Plataforma, o Utilizador, por meio deste documento, declara, garante e afirma ter pelo menos 18 anos de idade, ser menor de idade emancipado ou ter obtido o consentimento de um dos pais ou do tutor. O utilizador afirma que tem, no mínimo e sem exceção, 13 anos de idade. A Plataforma não se destina a ser acedida ou utilizada por crianças com menos de 13 anos de idade.

  3. Isenção de Garantia. Na extensão máxima permitida por lei: A PLATAFORMA E A INTEGRIDADE DOS SEUS SERVIÇOS, CONTEÚDO, INFORMAÇÕES E TRADUÇÕES, ASSIM, E MATERIAIS FORNECIDOS CONTIDOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" E A INVOICE HOME AQUI REJEITA TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS E IMPLÍCITAS INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO INFRAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E QUALQUER GARANTIA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO AO CURSO DE EXECUÇÃO, CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO DO COMÉRCIO. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, A INVOICE HOME EXPRESSA QUALQUER REPRESENTAÇÃO QUE: (I) A PLATAFORMA ATENDERÁ AOS REQUISITOS DO UTILIZADOR; (II) O ACESSO À PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTO, ATUALMENTE, SEGURO OU SEM ERROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU DA PLATAFORMA SERÁ PRECISA OU CONFIÁVEL; (IV) A QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU OUTRO MATERIAL COMPRADO OU OBTIDO PELO UTILIZADOR ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU OUTROS USUÁRIOS ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (V) QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO UTILIZADOR NÃO SERÁ DIVULGADA A TERCEIROS; (VI) TODOS OS DADOS OU ERROS DE SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS; (VII) A PLATAFORMA OPERARÁ EM CONFIGURAÇÃO PARTICULAR COM HARDWARE OU SOFTWARE PARTICULAR; (IX) A OPERAÇÃO DE QUALQUER TERCEIRO OU SOFTWARE NECESSÁRIO PARA OPERAÇÃO DE PLATAFORMA SERÁ SUFICIENTE; OU (X) A INTERNET EM GERAL. NENHUM DADO, CONSELHO OU INFORMAÇÃO OBTIDA DAS PARTES INVOICE HOME, COMO DEFINIDO ABAIXO, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA. O UTILIZADOR CONCEDE TODOS OS DIREITOS ESTATUTÁRIOS RELATIVOS A GARANTIAS IMPLÍCITAS.

  4. Usos da Plataforma.

    1. Uso da Plataforma em Geral. A Plataforma geralmente permite que um Utilizador, de acordo com os termos e condições aqui contidos, gere, envie, faça a gestão e receba pagamentos em faturas para e de terceiros. O Utilizador pode personalizar faturas, recibos, cotações e outros modelos Proforma relacionados ao Invoice Home com informações, dados, fotografias ou outro conteúdo enviado pelo Utilizador sobre a sua identidade, a dos seus clientes, serviços prestados, taxas e impostos devidos, condições de pagamento e logótipos do utilizador (com qualquer comentário ou revisão do utilizador coletivamente, "Envios do utilizador"). O Utilizador pode armazenar e enviar faturas na Plataforma, receber pagamentos nas contas bancárias e financeiras do Utilizador através da Plataforma e gerir registos dessas transações. O utilizador pode, sob certas circunstâncias, ter permissão para participar dos testes de serviço da Plataforma.

    2. Licença Limitada. O acesso e a utilização da Plataforma são licenciados e não vendidos. Sujeito à conformidade do Utilizador com os termos e condições aqui contidos, a Invoice Home concede ao Utilizador, apenas para o seu benefício e não em nome de terceiros, uma licença revogável limitada, não exclusiva e revogável para aceder e usar a Plataforma, conforme estabelecido na Secção 4 (a).

    3. Atualizações da Plataforma. O Utilizador reconhece que o Invoice Home pode, periodicamente, emitir versões atualizadas da Plataforma e atualizar automaticamente eletronicamente a versão da Plataforma ou os seus componentes. O utilizador consente com essa atualização automática. A Invoice Home pode, a seu exclusivo critério, exigir uma versão mínima do ‘software’ instalado para que o Utilizador aceda e utilize a Plataforma.

    4. Monitoramento de Plataforma. A Invoice Home reserva o direito de monitorizar a conta da Plataforma e do Utilizador para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, determinar se o Utilizador está em conformidade com este Contrato e as leis aplicáveis. Além disso, o Invoice Home mantém o direito absoluto e incondicional de rever e remover Envios do Utilizador acessíveis ou transmitidos pela Plataforma que, a critério exclusivo do Invoice Home, o Invoice Home acredita que viola a lei, deste Contrato, ou é inaceitável para o Invoice Home a seu exclusivo critério. A Invoice Home pode divulgar informações sobre o uso da Plataforma pelo Utilizador para satisfazer qualquer lei, regulamento, solicitação de agência governamental, ordem judicial, mandado de busca, intimação ou outros processos legais.

    5. Registo. Para usar certos recursos da Plataforma, o Utilizador pode ser solicitado a registar-se na Plataforma. O Utilizador concorda em: (i) fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas (“Informações do Utilizador”) sobre si mesmo, conforme solicitado por qualquer formulário de registo; e (ii) manter e atualizar prontamente as suas Informações do Utilizador para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas. Se a Invoice Home tiver motivos razoáveis ​​para suspeitar que as Informações do Utilizador sejam falsas, imprecisas, não atuais ou incompletas, a Invoice Home poderá suspender ou encerrar o acesso do Utilizador e o uso da Plataforma (ou qualquer parte dela). O Utilizador é o único e totalmente responsável por manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e senha ("Credenciais") e é o único e totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob as suas Credenciais. O Utilizador concorda em: (i) notificar imediatamente a Invoice Home sobre qualquer uso não autorizado das Credenciais do Utilizador ou qualquer outra violação de segurança; e (ii) garantir que o Utilizador efetue “logoff (terminar sessão)” da sua conta no final de cada sessão de aplicativos da ‘web’. A Invoice Home não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da falha do Utilizador em cumprir esta secção, incluindo a falha do Utilizador em fornecer informações precisas da conta de pagamento.

    6. Serviços Pagos.

      1. Geral. Se o Utilizador comprar quaisquer serviços que a Invoice Home ofereça por uma taxa ("Serviços pagos"), como uma Subscrição dos serviços da Invoice Home, o Utilizador autorizará a Invoice Home e os seus processadores de pagamento designados a armazenar as informações de pagamento do Utilizador e outras informações relacionadas. O Utilizador também concorda em pagar as taxas aplicáveis ​​pelos Serviços Pagos (incluindo, sem limitação, taxas periódicas para subscrições em andamento (as "Taxas de Subscrição") à medida que vencem, mais todos os impostos relacionados (incluindo, sem limitação, impostos sobre vendas e uso, impostos ou taxas) outros impostos ou taxas governamentais) e reembolsar a Invoice Home por todos os custos de cobrança e juros por quaisquer montantes em atraso. Todas as taxas e encargos não são reembolsáveis ​​e não há reembolsos ou créditos por quaisquer Serviços Pagos parcialmente usados ​(incluindo períodos de Subscrição parcialmente usados), exceto: (i) conforme exigido pela lei aplicável e (iii) a critério exclusivo e absoluto da Invoice Home As taxas pelos Serviços Pagos podem ser pagas antecipadamente, em atraso, por uso ou conforme descrito de outra forma quando adquire os Serviços Pagos. Conforme descrito nesta secção 4, todos os preços dos serviços pagos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

      2. Método de Pagamento. A Invoice Home pode, de tempos em tempos, oferecer vários métodos de pagamento, incluindo, sem limitação, pagamento por cartão de crédito, cartão de débito ou outros meios eletrónicos através de determinados provedores de pagamento. O utilizador autoriza a Invoice Home a cobrar do Utilizador por Serviços Pagos através de qualquer método de pagamento que o utilizador seleciona ao adquirir os Serviços Pagos (o "Método de Pagamento") e concorda em efetuar o pagamento usando esses Métodos de Pagamento (o Invoice Home pode, de tempos em tempos, receber e usar as informações atualizadas do método de pagamento fornecido pelo Utilizador ou que as instituições financeiras ou processadores de pagamento podem fornecer ao Invoice Home para atualizar as informações relacionadas ao(s) método(s) de pagamento do utilizador, como datas de vencimento atualizadas ou números de conta). Determinados métodos de pagamento, como cartões de crédito e cartões de débito, podem envolver acordos entre o Utilizador e a instituição financeira, o emissor do cartão de crédito ou outro fornecedor dos Métodos de Pagamento escolhidos pelo Utilizador (o "Fornecedor do Método de Pagamento"). Se o Invoice Home não receber pagamento do Provedor de Métodos de Pagamento do Utilizador, o Utilizador concorda em pagar diretamente todos os valores devidos sob demanda do Invoice Home. O cancelamento ou uso contínuo dos Serviços Pagos pelo Utilizador reafirma que o Invoice Home está autorizado a cobrar o Método de Pagamento do Utilizador.

      3. Renovação Automática de Subscrições. SE O UTILIZADOR PAGAR POR UMA SUBSCRIÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO (OU OUTROS MÉTODOS DE PAGAMENTO IDENTIFICADOS NOS SERVIÇOS DA INVOICE HOME) E O UTILIZADOR NÃO CANCELAR A SUBSCRIÇÃO DO CONFORME ESTABELECIDA ESTA SECÇÃO 4, A SUBSCRIÇÃO DO UTILIZADOR SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADA COM O MESMO TERMO DE SUBSCRIÇÃO ORIGINALMENTE SELECIONADO (POR EXEMPLO, A MENOS QUE O UTILIZADOR CANCELE, UMA SUBSCRIÇÃO DE UM MÊS SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADA EM UMA BASE MENSAL). A MENOS QUE SEJA INDICADO DE OUTRA MANEIRA EM TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS OU COMUNICAÇÕES QUE A INVOICE HOME ENVIE PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL REGISTADO DO UTILIZADOR, ESSA RENOVAÇÃO ESTARÁ NA MESMA TAXA DE INSCRIÇÃO QUE O UTILIZADOR ESCOLHEU QUANDO SE INSCREVEU, INCLUINDO QUALQUER TAXA E IMPOSTO COBRADOS AOS CLIENTES, EXCLUINDO SE A INVOICE HOME NOTIFICA O UTILIZADOR PELO MENOS 14 DIAS ANTES DO TERMO ATUAL DO UTILIZADOR QUE A TAXA DE SUBSCRIÇÃO AUMENTARÁ. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE O MÉTODO DE PAGAMENTO DO UTILIZADOR SERÁ AUTOMATICAMENTE COBRADO POR TAXAS DE SUBSCRIÇÃO, MAIS QUAISQUER IMPOSTOS APLICÁVEIS, A CADA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. O UTILIZADOR RECONHECE QUE A SUBSCRIÇÃO DO UTILIZADOR ESTÁ SUJEITA A RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E O UTILIZADOR CONSENTE E ACEITA A RESPONSABILIDADE DE TODAS AS TAXAS RECORRENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO DO UTILIZADOR (OU OUTRO MÉTODO DE PAGAMENTO, CONFORME DISPOSITIVO APLICÁVEL) AVISO EXCETO COMO EXIGIDO POR LEI. O UTILIZADOR RECONHECE QUE O VALOR DA TAXA RECORRENTE PODE ALTERAR SE A TAXA DE IMPOSTO APLICÁVEL MUDAR OU SE O UTILIZADOR FOR AVISADO DE QUE HÁ UM AUMENTO NAS TAXAS DE SUBSCRIÇÃO APLICÁVEIS.

      4. Cancelamento de Subscrição; Remoção de conta. PARA ATUALIZAR A CONTA DO UTILIZADOR DE UM SERVIÇO PAGO PARA UM SERVIÇO GRATUITO, OU CANCELAR A SUBSCRIÇÃO DO UTILIZADOR A QUALQUER MOMENTO, O UTILIZADOR PODE IR PARA A TABELA "CARD CHARGES (PAGAMENTOS)" NA PÁGINA DE IDIOMAS E DEFINIÇÕES APÓS O LOGIN DA PLATAFORMA E SELECIONAR "CANCELAR A MINHA SUBSCRIÇÃO". ACEDENDO HTTPS://WWW.INVOICEHOME.COM/CHARGES E FAZENDO O MESMO. SE O UTILIZADOR DESEJAR ENCERRAR A SUA CONTA, PODE IR PARA A TABELA "O MEU NOME E E-MAIL" NA PÁGINA DE IDIOMAS E DEFINIÇÕES APÓS O LOGIN NA PLATAFORMA E SELECIONAR "REMOÇÃO DE CONTA". SE O UTILIZADOR FECHAR A SUA CONTA DESSA MANEIRA, O USO DO UTILIZADOR E OS BENEFÍCIOS DA PLATAFORMA TERMINARÃO IMEDIATAMENTE E QUALQUER SUBMISSÃO DO UTILIZADOR OU OUTRO CONTEÚDO ASSOCIADO À CONTA DO USUÁRIO SERÁ EXCLUÍDO E/OU PERMANENTEMENTE INACESSÍVEL. O UTILIZADOR RECEBERÁ UM REEMBOLSO DE UM PAGAMENTO ANTERIOR SOMENTE SE O UTILIZADOR OPCIONALMENTE CANCELAR A SUA SUBSCRIÇÃO DENTRO DE CINCO (5) DIAS A PARTIR DA DATA DE PAGAMENTO ANTERIOR, OU COMO NECESSÁRIO POR LEI APLICÁVEL.

      5. Informações de Cobrança Necessárias Atualmente. O Utilizador concorda em fornecer informações de cobrança atuais, completas e precisas e em atualizar prontamente todas essas informações (como alterações no endereço de cobrança, número do cartão de crédito ou data de validade do cartão de crédito) conforme necessário para o processamento de todos os pagamentos devidos a Invoice Home. O utilizador concorda em notificar imediatamente o Invoice Home se o método de pagamento do utilizador for cancelado (por exemplo, devido a perda ou roubo) ou se o utilizador tomar conhecimento de uma possível violação de segurança relacionada ao método de pagamento do utilizador. Se o Utilizador não fornecer nenhuma das informações anteriores, o Utilizador reconhece que o Método de Pagamento atual do Utilizador pode continuar a ser cobrado pelos Serviços Pagos e que o Utilizador permanecerá responsável por todas essas cobranças.

      6. Alteração Do Valor Autorizado. Se o valor total a ser cobrado variar do valor autorizado pelo Utilizador ao adquirir quaisquer Serviços Pagos (exceto devido à imposição ou alteração no valor dos impostos, incluindo, sem limitação, impostos sobre vendas e uso, impostos ou outras taxas ou impostos governamentais), A Invoice Home notificará o valor a ser cobrado e a data da cobrança pelo menos 14 dias antes da data programada da transação. Se o Utilizador não cancelar os seus Serviços Pagos antes que o preço aumentado entre em vigor, o Utilizador concorda em pagar o preço aumentado pelos Serviços Pagos. O utilizador concorda que o Invoice Home pode acumular cobranças incorridas e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas durante ou ao final de cada ciclo de cobrança. A Invoice Home informará o Utilizador de quaisquer encargos adicionais acumulados.

      7. Processadores de Pagamento. A solicitação de serviços por meio da Plataforma envolve a utilização do servidor seguro de um provedor de serviços de processamento de pagamentos ("PSP", por exemplo, PayPal®). Nem a PSP, nem qualquer pessoa ou empresa relacionada à PSP detém qualquer participação acionista na Plataforma ou no Invoice Home, nem recebe qualquer benefício financeiro da Plataforma ou do Invoice Home além de uma taxa paga pelo Invoice Home ao PSP pelos serviços prestados pelo PSP. O Invoice Home não faz absolutamente nenhuma representação e / ou garantia e não oferece garantias quanto ao PSP, ao proprietário do PSP ou à qualidade, disponibilidade, legalidade ou descrição dos serviços de processamento de pagamentos oferecidos. A INVOICE HOME EXPRESSA A SUA ISENÇÃO DE GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO INFRAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO COM RESPEITO AO PROVEDOR DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO E/OU OS SERVIÇOS OFERECIDOS.

  5. Direitos de Propriedade.

    1. Propriedade. O Utilizador reconhece e concorda que a Plataforma, a multimédia e o conteúdo nela contidos, bem como quaisquer patentes, direitos autorais, segredos comerciais, direitos morais, marcas registadas (por exemplo, INVOICE HOME), "conhecimento" ou quaisquer direitos ou interesses relacionados ou outros ativos intangíveis reconhecidos sob quaisquer leis, regulamentos ou convenções internacionais, em qualquer país ou jurisdição no mundo ("Direitos de propriedade intelectual") nele contidos são de propriedade exclusiva da Invoice Home, das suas subsidiárias, afiliadas, licenciadores, fornecedores ou outros terceiros. Todos os direitos e permissões na Plataforma e na multimédia e no conteúdo da Invoice Home que não são expressamente concedidos aqui são reservados à Invoice Home.

    2. Licenças.

      1. Pelo prazo deste Contrato, e a menos que seja acordado por escrito pela Invoice Home, a Invoice Home concede ao Utilizador, desde que o Utilizador cumpra todos os termos e condições deste Contrato, um contrato limitado, revogável, não exclusivo, não transferível, não atribuível e não sublicenciável para: (i) usar a Plataforma para fins pessoais ou comerciais do Utilizador; e (ii) somente na Plataforma e não ‘offline’ ou por qualquer outro meio, reproduzir, distribuir e criar trabalhos derivados criativos dos modelos do Invoice Home. O acima exposto é uma licença expressa de uso limitado e não uma Subscrição, venda ou outra transferência da Plataforma ou qualquer dos Direitos de Propriedade Intelectual da Invoice Home ou dos seus licenciadores. Quaisquer direitos não expressamente licenciados de acordo com esta secção 5 (b)(i) são reservados e, após a rescisão deste Contrato, todos os direitos que são licenciados terminam.

      2. O utilizador concede à Invoice Home (e as suas afiliadas, distribuidores e outros agentes que pode designar a seu critério) uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, isenta de royalties, irrevogável, sublicenciável, transferível, direito e licença de uso, distribuição, reproduzir, criar trabalhos derivados de, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e transmitir Submissões do Utilizador e quaisquer revisões que o Utilizador deixe para a Plataforma para qualquer finalidade com o fornecimento, operação, promoção, ‘marketing’ e melhoria da Plataforma e desenvolvimento dos novos serviços Invoice Home. A licença concedida nesta Secção 5 (b) (ii) se estenderá à utilização comercial do nome e/ou semelhança do Utilizador. O Utilizador não deve fornecer Envios do Utilizador à Plataforma, a menos que tenha o direito de conceder esta licença para os envios do Utilizador. Se o Utilizador enviar ideias, sugestões ou qualquer outra coisa sobre a Plataforma (como maneiras de melhorar os Serviços) para o Invoice Home, o Utilizador concorda que o Invoice Home pode usar essa opinião para qualquer motivo, sem pagamento ou outra compensação ao Utilizador, de qualquer forma. para sempre e em todo o mundo. O Utilizador não deve enviar à Invoice Home nenhuma opinião sobre a qual não deseja conceder tais direitos.

  6. Proibições da Plataforma. O Utilizador concorda que NÃO pode: (a) usar a Plataforma ou qualquer conteúdo ou informação disponível através da Plataforma para qualquer finalidade não autorizada; (b) interferir ou danificar a Plataforma, incluindo, sem limitação, o uso de vírus, spyware, ‘malware’, código prejudicial, ’pings’ de inundação, ataques de negação de serviço, falsificação de pacotes ou IP, roteamento forjado ou métodos que de alguma forma reproduzem ou contornar a estrutura de navegação ou a apresentação da Plataforma; (c) usar a Plataforma para recolher, armazenar ou distribuir (por exemplo, "phish” – recolha de dados sem consentimento) qualquer informação sobre qualquer outra pessoa que viole uma lei, incluindo informações relacionadas a pessoas com menos de 13 anos de idade; (d) usar a Plataforma para enviar ou armazenar comunicações ou material infrator, sexualmente explícito, assediador, obsceno, ameaçador, difamatório ou de outra forma ilegal ou tortuoso, incluindo material nocivo a crianças ou violação de direitos de privacidade de terceiros; (e) usar a Plataforma para se passar por qualquer pessoa, empresa ou entidade; (f) modificar, sublicenciar, atribuir, fornecer, transferir, traduzir, vender, revender, fazer engenharia reversa, decifrar, descompilar ou desmontar qualquer código, dados, conteúdo, serviços ou informações disponíveis através da Plataforma ou quaisquer componentes de software usados ​​no ou para a plataforma ou acesso a ela; (g) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou a seus sistemas ou redes relacionados; (h) usar qualquer ‘software’ ou script de terceiros para utilizar a Plataforma ou recolher informações da ou através da Plataforma; (i) distribuir, redistribuir ou permitir a transferência da Plataforma ou conteúdo ou informações disponíveis através da Plataforma, violando qualquer lei de exportação ou importação e / ou regulamento ou restrição dos Estados Unidos da América e de suas agências ou autoridades, ou sem todas as aprovações, licenças ou isenções necessárias; (j) usar a Plataforma para disseminar, armazenar ou transmitir mensagens não solicitadas, correntes ou emails comerciais não solicitados; (k) usar a Plataforma para disseminar, armazenar ou transmitir arquivos, gráficos, ‘software’ ou outro material que realmente, implícita ou potencialmente viole os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer pessoa, entidade, parceria, organização, associação ou outra; (l) adaptar, traduzir ou criar quaisquer trabalhos derivados da Plataforma ou mesclar a Plataforma em qualquer outro ‘software’; (m) usar a Plataforma para exibir ou promover spyware, adware, spam ou outros programas ou códigos maliciosos, produtos falsificados, itens sujeitos a embargo americano, materiais de ódio ou materiais que exijam atos de terrorismo ou violência, produtos feitos de animais / plantas de espécies protegidas, mercadorias recuperadas, qualquer equipamento de “hacking”, vigilância, interceção ou decodificação, drogas ilegais e parafernália, venda não licenciada de medicamentos controlados e dispositivos médicos, venda de tabaco ou álcool a pessoas com menos de 21 (um) anos de idade, pornografia prostituição, partes do corpo, quaisquer itens usados ​​para roubo, fogos de artifício, explosivos e materiais perigosos, identificações governamentais, itens policiais, comércio não licenciado ou negociação de ações e valores mobiliários, itens de jogo, serviços profissionais regulamentados por regimes estaduais de licenciamento, itens não transferíveis como passagens aéreas ou ingressos para eventos, itens alimentares não embalados ou armas e acessórios; (n) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direitos autorais ou marca comercial) da Invoice Home ou das suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciadores da Plataforma ou materiais disponíveis nela ou, de alguma forma, ocultar ou modificar a maneira como a plataforma é exibida; (n) compartilhe o acesso à conta do utilizador ou utilize várias contas para evitar paredes de pagamento; (o) aceder ou utilizar a Plataforma sem permissão em um dispositivo roubado ou perdido; ou (p) ajudar qualquer terceiro a executar qualquer uma das ações anteriores.

  7. Segurança do Sistema e Equipamentos do Utilizador. O Utilizador será o único responsável pela segurança, confidencialidade e integridade de todo o conteúdo que recebe, transmite ou armazena através da Plataforma, ou qualquer computador, dispositivo móvel ou equipamento relacionado usado para aceder a Plataforma, incluindo a conformidade com quaisquer políticas e procedimentos internos de TI e segurança, quaisquer requisitos federais e estaduais aplicáveis. O Utilizador é o único responsável por quaisquer tarifas da operadora por telefone, dados e mensagens de texto que possam ser aplicadas ao uso da Plataforma pelo Utilizador.

  8. Prazo e Rescisão. Este Contrato permanece em vigor a partir do momento em que o Utilizador acede ou usa a Plataforma até a sua rescisão. Este Contrato será rescindido automaticamente sem aviso prévio do Invoice Home se o Utilizador não cumprir com qualquer disposição deste Contrato. A Invoice Home reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ao Utilizador, a qualquer momento e por qualquer motivo (por exemplo, taxas de Subscrição não pagas, ausência estendida da Plataforma), de: (i) remover ou desativar o acesso a toda ou qualquer parte da Plataforma; (ii) suspender o acesso do Utilizador ou o uso de toda ou qualquer parte da Plataforma; e (iii) rescindir este Contrato.

  9. Links/Ligações. A Plataforma pode conter ligações para outros sites e recursos da Internet, e o Utilizador reconhece e concorda que: (i) a Invoice Home não será responsável pela disponibilidade desses sites ou recursos externos; e (ii) o Invoice Home não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, bens ou outros materiais contidos ou disponíveis em tais sites ou recursos. O Utilizador concorda que o Invoice Home não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou supostamente causada por ou em conexão com o uso ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis no site. ou através de qualquer site ou recurso.

  10. Responsabilidade Limitada. Na medida máxima permitida por lei:

    1. O UTILIZADOR ACEDE A PLATAFORMA POR SEU PRÓPRIO RISCO E É RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA, DANO OU CUSTOS INCORRIDOS DURANTE ATIVIDADE. A INVOICE HOME, OS SEUS AFILIADOS, SUBSIDIÁRIOS, DIRETORES, OFICIAIS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, LICENCIADORES, SUCESSORES OU ATRIBUIÇÕES (“PARTES DA INVOICE HOME”) NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXECUTIVOS, LEGAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A: (I) DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA; (II) OS ATOS, OMISSÕES OU CONDUTA DE QUALQUER UTILIZADOR OU DE TERCEIROS, ONLINE OU OFFLINE; (III) QUALQUER CONTEÚDO DA PLATAFORMA; (IV) QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ADQUIRIDO COMO RESULTADO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA OU TRANSAÇÕES INSCRITAS NA PLATAFORMA; (V) (VII) LESÕES OU DANOS AO COMPUTADOR OU EQUIPAMENTO DO UTILIZADOR RESULTANTE DO ACESSO OU USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, VISUALIZAÇÃO DA PÁGINA DA WEB, DOWNLOAD OU TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS, USO OU ACESSO DO SERVIDOR OU LINKS A SEGUIR NA/DA PLATAFORMA; (VIII) QUALQUER CONTEÚDO INCORRETO OU FALSO APRESENTADO OU RECEBIDO DA PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DE TAIS INCORREÇÕES; (IX) QUALQUER CONDUTA DE QUALQUER UTILIZADOR DA PLATAFORMA; (X) A TERMINAÇÃO DO UTILIZADOR DESTE CONTRATO OU CANCELAMENTO DE QUALQUER SERVIÇO; E (XI) QUALQUER ERRO, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, EXCLUSÃO, DEFEITO, ATRASO OPERACIONAL, FALHA NA LINHA DE COMUNICAÇÃO, OU ROUBO, QUEBRA, DESTRUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DO UTILIZADOR.

    2. O ACESSO DO UTILIZADOR OU O USO DE QUALQUER RECURSO DE INTERNET DE TERCEIROS CONECTADO Á/OU DA PLATAFORMA, OU O USO DO UTILIZADOR DE BENS OU SERVIÇOS DE RECURSOS DE INTERNET DE TERCEIROS CONECTADOS Á/OU DA PLATAFORMA, É FEITO POR CONTA DO UTILIZADOR. O UTILIZADOR LIVRA DE CULPA AS PARTES INVOICE HOME DE QUALQUER DANO QUE O UTILIZADOR SOFRA DURANTE O ACESSO A RECURSOS DE INTERNET DE TERCEIROS, E O UTILIZADOR CONCORDA EM NÃO FAZER QUALQUER RECLAMAÇÃO CONTRA AS PARTES INVOICE HOME DECORRENTES DE QUALQUER AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA PLATAFORMA, E RECURSOS DE INTERNET DE TERCEIROS.

    3. AS PARTES INVOICE HOME NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO RESULTANTE DA FALHA, POR QUALQUER RAZÃO, DE PROTEGER SENHAS DO UTILIZADOR OU INFORMAÇÃO DE CONTA. AS PARTES INVOICE HOME NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER ATRASO OU DESEMPENHO SOB O CONTRATO DEVIDO A CIRCUNSTÂNCIAS ALÉM DO CONTROLO DAS PARTES INVOICE HOME, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, CATÁSTROFES NATURAIS, ATOS GOVERNAMENTAIS, LEIS OU REGULAMENTOS OU TERRORISMO, INTERRUPÇÕES DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, FALHAS DE HARDWARE OU SOFTWARE, INTERRUPÇÕES DE TRANSPORTE OU QUALQUER INCAPACIDADE DE ADQUIRIR MATERIAIS OU FORNECIMENTOS. AS PARTES INVOICE HOME NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER ATIVIDADE ILEGAL, ABUSIVA OU DE OUTRA FORMA ADEQUADA EXECUTADA PELO UTILIZADOR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, USANDO A PLATAFORMA PARA INFLUIR OS DIREITOS AUTORAIS OU OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AS PARTES INVOICE HOME NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO OU A FALTA DESTE POR QUALQUER FORNECEDOR DE TERCEIROS COM RESPEITO A QUAISQUER LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.

    4. SEM LIMITAR O ANTERIOR, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES INVOICE HOME AO UTILIZADOR OU A QUALQUER TERCEIRO, EM QUALQUER MATÉRIA DECORRENTE OU RELACIONADA COM A PLATAFORMA OU O CONTRATO, NÃO EXCEDERÁ A SOMA DE CEM DÓLARES ($100).

    5. O Utilizador concorda que a deliberação estabelecida neste Contrato pode ser aplicada a reivindicações, danos e despesas desconhecidos e imprevistos, e renúncia a quaisquer direitos que possa ter nos termos da Secção 1542 do Código Civil da Califórnia ou qualquer outra emenda semelhante de qualquer jurisdição. A Secção 1542 do Código Civil da Califórnia declara: UMA DIVULGAÇÃO GERAL NÃO ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR NÃO SABE OU SUSPEITA EXISTIR A SEU FAVOR NO MOMENTO DE EXECUTAR A DIVULGAÇÃO, QUE SE CONHECIDO POR ELE DEVERIA TER AFETADO MATERIALMENTE SUA ASSINATURA/CONTRATO COM O DEVEDOR.

  11. Indemnização.
    1. Ocorrência. O Utilizador concorda em defender as Partes da Invoice Home na extensão máxima permitida por lei, contra todas e quaisquer reivindicações, demandas e/ou ações e indemnizar e isentar as Partes da Invoice Home de todas as perdas, danos, custos e despesas, incluindo todas as perdas, danos, custos e despesas. Honorários advocatórios, (cada uma "Reivindicação), independentemente de tal Reivindicação ser devida a negligência ativa ou passiva de uma Parte da Invoice Home, decorrente de ou relacionada a: (i) qualquer violação do Utilizador de qualquer disposição deste Contrato e / ou qualquer representação ou garantia aqui identificada; (ii) o uso ou uso indevido da Plataforma pelo Utilizador, incluindo, sem limitação, qualquer declaração, dado ou conteúdo feito, transmitido, recebido ou republicado pelo Usuário que esteja a violar ou seja de outra forma proibida ou inaceitável na Secção 6; (iii) quaisquer interações com terceiros ou bens e serviços obtidos a partir deles; e (iv) quaisquer despesas que a Invoice Home incorra na aplicação desta Secção, incluindo, sem limitação, honorários e custos razoáveis ​​de advogado.

    2. Procedimentos. A Invoice Home notificará prontamente o Utilizador de qualquer reclamação ou ação com relação a qualquer reclamação de indemnização por parte do Utilizador nos termos deste documento, e o Utilizador assumirá a defesa ou acordo e todos os custos e despesas relacionados de qualquer reclamação ou ação pela qual tenha uma obrigação de indemnização. O Utilizador terá o direito de decidir ou comprometer qualquer ação à qual a sua indemnização seja aplicável, exceto que o Utilizador não pode concordar com qualquer acordo sem o consentimento prévio por escrito da Invoice Home, se tal acordo fizer com que a Invoice Home realize qualquer ação, assuma qualquer responsabilidade, pague qualquer dinheiro, ou reconhecer qualquer ato errado ou ter uma sentença contra ele. Não obstante, o acima exposto, a Invoice Home terá o direito de realizar a defesa de qualquer reivindicação reivindicada contra ela às custas do Utilizador no caso de: (i) o Utilizador não assumir a defesa de tal reivindicação; (ii) o Invoice Home determina razoavelmente que um resultado adverso pode ser material para os negócios do Invoice Home; (iii) existem conflitos entre os interesses do Utilizador e da Invoice Home em tais litígios; ou (iv) a Invoice Home acredita razoavelmente que o Utilizador não possui os recursos financeiros necessários para satisfazer a sua obrigação de indemnização no caso de um resultado adverso.

  12. Política de Privacidade da Invoice Home. O utilizador concorda em aceitar a Política de Privacidade da Invoice Home, disponível em https://www.invoicehome.com/privacy.

  13. Pedidos de Retirada de Conteúdo, DMCA. A Invoice Home proíbe expressamente os utilizadores de fazer ‘upload’, postar ou distribuir através da Plataforma qualquer conteúdo que possa violar os Direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outros direitos de outra parte. Se qualquer Utilizador acreditar que algum conteúdo da Plataforma viola ou viola algum dos seus direitos, recomenda-se que ele entre em contacto imediatamente com a Invoice Home para solicitar que o conteúdo supostamente ofensivo ("Conteúdo Ofensivo") seja removido da Plataforma. Para fazer tal solicitação ("Solicitação de retirada"), o Utilizador deve fornecer ao agente designado da Invoice Home, listado abaixo, com:

    1. a identidade do Conteúdo ofensivo em detalhes suficientes para que ele possa ser facilmente localizado (por exemplo, "O logótipo na fatura n.º 302 enviado em 1.º de janeiro de 2019, pelo endereço de e-mail smith@website.com");

    2. nome do utilizador, endereço para correspondência, endereço de e-mail e número de telefone; e

    3. o nome, o ID do utilizador, o email, o número de telefone e o endereço de correspondência da pessoa que o utilizador acredita que enviou o Conteúdo Ofensivo (conforme disponível).

    De acordo com a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (“DMCA”), a Invoice Home designou um Agente de Direito Autorais encarregado de receber notificações de supostas violações de direitos autorais e pode aceitar notificações de outros conteúdos da Plataforma. Se o Utilizador acreditar de boa-fé que o material que aparece neste site viola os seus direitos autorais, forneça uma notificação, de acordo com 17 U.S.C. § 512 (c) (3) (A), ao Agente de direitos autorais da Invoice Home em:

    Invoice Home, Inc.
    ATTN: agente de direitos autorais
    600 Congress Ave
    Austin, TX 78701
    legal@invoicehome.com
    (702) 425-5070

    Da mesma forma, o DMCA estabelece que, se alguém, de boa-fé, acreditar que uma notificação de violação de direitos autorais foi arquivada injustamente contra ele, poderá enviar ao Agente de Direitos Autorais da Invoice Home uma contra notificação, sujeita aos requisitos estabelecidos em 17 U.S.C. § 512 (g)(3).

    Por fim, deve-se observar que indivíduos que fazem deturpações alegando que o material que aparece neste site constitui violação de direitos autorais podem ser responsabilizados por danos nos termos da 17 U.S.C. § 512(f). O Invoice Home processará solicitações de retirada apropriadas, removerá ou desativará prontamente o acesso a qualquer conteúdo ofensivo ou infrator e encerrará as contas de infratores reincidentes.

  14. Protocolo de Resolução de Disputas.

    1. Lei de Controlo e Jurisdição. Este Contrato será interpretado de acordo com as leis do Estado de Texas e dos Estados Unidos da América, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis. O Utilizador e o Invoice Home concordam em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais localizados em Austin, Texas, por quaisquer ações que envolvam violação, ameaça ou apropriação real ou ameaçada de direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outras violações, reais ou ameaçadas. Direito de propriedade intelectual.

    2. Negociações. No caso de surgir uma disputa, exceto as que envolvam violação, apropriação indubitada ou violação real ou ameaçada dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma parte, o Utilizador e o Invoice Home concordam em primeiro tentar negociar a resolução de qualquer disputa, informalmente por pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar qualquer arbitragem ou processo judicial.

    3. Outras Partes. O utilizador aceita que, como empresa, a Invoice Home tenha interesse em limitar a responsabilidade pessoal dos seus executivos e funcionários. O Utilizador concorda que não apresentará nenhuma reclamação pessoalmente contra os executivos ou funcionários da Invoice Home em relação a quaisquer perdas que o Utilizador sofra em ligação com a Plataforma. Sem prejuízo do acima exposto, o Utilizador concorda que as limitações de garantias e responsabilidades estabelecidas neste Contrato protegerão os executivos, funcionários, agentes, subsidiárias, sucessores, concessionários e subcontratados da Invoice Home, bem como a Invoice Home.

    4. Processo Arbitral. Todas as reivindicações decorrentes do uso da Plataforma (exceto as disputas que envolvam violação, apropriação indubitada ou violação de direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade real ou ameaçada) serão resolvidas final e exclusivamente por arbitragem vinculativa. Qualquer eleição para arbitrar por uma parte será final e vinculativa para a outra. O utilizador entende que, se uma das partes optar por arbitrar, nenhuma das partes terá o direito de processar judicialmente ou ter um julgamento por júri. A arbitragem será iniciada e conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association (“AAA”) e, quando apropriado, os Procedimentos Complementares da AAA para Disputas Relacionadas ao Consumidor, ambos disponíveis no site da AAA http: // www.adr.org. As Partes enviarão resumos de no máximo 10 páginas e a audiência de arbitragem será limitada a dois (2) dias no máximo. O árbitro deve aplicar a lei de Texas e qualquer sentença poderá ser contestada se o árbitro não o fizer. Salvo acordo em contrário entre as Partes, a arbitragem ocorrerá em Austin, Texas. As taxas de arbitragem do utilizador e a participação do usuário na compensação do árbitro serão regidas pelas Regras da AAA e, quando apropriado, limitadas pelas Regras do consumidor da AAA. Se a reivindicação do utilizador por danos não exceder US $10,000, a Invoice Home pagará a parte das taxas de arbitragem do usuário, a menos que o árbitro verifique que a substância da reivindicação do utilizador ou a medida solicitada foram frívolas ou levadas a uma finalidade imprópria, conforme determinado de acordo com a Regra Federal de Procedimento Civil 11 (b). A arbitragem pode ser realizada pessoalmente, através do envio de documentos, por telefone ou ‘online’. O árbitro decidirá por escrito. As Partes podem litigar judicialmente para obrigar a arbitragem, permanecer em processo pendente de arbitragem ou confirmar, modificar, desocupar ou julgar a sentença proferida pelo árbitro.

    5. ISENÇÃO DE DIREITO DE SER UM QUEIXOSO OU MEMBRO DE AÇÃO JUDICIAL. O UTILIZADOR E A INVOICE HOME CONCORDAM QUE QUALQUER ARBITRAGEM SERÁ LIMITADA À DISPUTA ENTRE INVOICE HOME E O UTILIZADOR INDIVIDUALMENTE. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE O UTILIZADOR E A INVOICE HOME ESTÃO A DISPENSAR O DIREITO DE PARTICIPAR COMO MEMBROS QUEIXOSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM QUALQUER AÇÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. O ARBITRADOR NÃO PODE CONSOLIDAR MAIS QUE AS RECLAMAÇÕES DE UM UTILIZADOR E NÃO PODE DE OUTRA FORMA PRESIDIR DE QUALQUER OUTRA FORMA E/OU QUALQUER AÇÃO DE CLASSE JUDICIAL OU PROCESSO REPRESENTATIVO.

    6. ISENÇÃO DE DIREITO A JULGAMENTO. CADA PARTE, ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, RENUNCIA IRREVERSIVELMENTE TODO O DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI PARA QUAISQUER QUESTÕES RELACIONADAS AOS PRÓPRIOS OU A TERCEIROS EM QUALQUER AÇÃO, PROCEDIMENTO OU CONTRAVENÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO MATERIAL NELE CONSTANTE.

    7. Limitação de Ação Judicial. Nenhuma ação ou processo deve mentir ou ser mantido pelo Utilizador contra as Partes do Invoice Home, mediante qualquer reivindicação, reconversão ou reivindicação cruzada decorrente ou baseada neste Contrato, ou por qualquer ato ou omissão ou qualquer requisito relacionado à oferta de avisos ou informações exigidas neste documento, a menos que tal ação ou processo seja iniciado dentro de um (1) ano a partir do momento em que a causa da ação ocorrer, e caso contrário, essa causa de ação será permanentemente barrada. O Utilizador concorda em excluir, na íntegra, a aplicação a este Contrato da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens.

  15. Miscelânea.

    1. Sem Renúncia. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável: (i) nenhuma reivindicação ou direito decorrente deste Contrato ou de qualquer documento/plataforma mencionado neste Contrato pode ser exonerado pela Invoice Home, no todo ou em parte, por uma renúncia ou renúncia ao reivindicação ou direito, a menos que, por escrito, assinado pela Invoice Home; (ii) nenhuma renúncia que possa ser dada pelo Invoice Home será aplicável, exceto no caso específico para o qual for concedida; e (iii) nenhum aviso ou demanda ao Utilizador será considerado como uma renúncia a qualquer obrigação do Usuário ou do direito da Invoice Home de tomar outras medidas sem aviso ou demanda, conforme previsto neste Contrato.

    2. Contrato Completo e Modificações. Este Contrato constitui a declaração completa e exclusiva do contrato entre as Partes com relação à Plataforma e substitui toda e qualquer comunicação, representação, declaração e entendimento anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos, entre as Partes sobre a Plataforma. Este Contrato só pode ser modificado pela Invoice Home e pelo Usuário, conforme acordado por escrito.

    3. Rigor, Flexibilidade, Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal de jurisdição competente, as outras disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer disposição deste Contrato considerada inválida ou inexequível apenas em parte ou em grau permanecerá em pleno vigor e efeito na medida em que não for considerada inválida ou inexequível.

    4. Soluções. Os direitos concedidos pela Invoice Home neste documento são de natureza especial, única e intelectual, o que lhes confere um valor peculiar, cuja perda não pode ser razoável ou adequadamente compensada por danos numa ação legal. Além disso, o Utilizador reconhece que, durante O acesso ou uso da Plataforma, o Utilizador terá ou poderá ter acesso às informações de propriedade da Invoice Home, incluindo, sem limitação, o código da Plataforma e os materiais relacionados. Consequentemente, a violação pelo Utilizador das disposições deste Contrato relativas aos direitos de propriedade da Invoice Home causará danos irreparáveis ​​à Invoice Home e danos pelos quais a Invoice Home terá o direito, sem postar qualquer vínculo ou garantia, de procurar uma medida cautelar ou outra equitativa. A concessão de alívio equitativo não será interpretada como uma renúncia a outros direitos da Invoice Home na lei ou no património. O Utilizador concorda que os direitos e recursos do Utilizador em caso de violação deste Contrato pela Invoice Home serão limitados ao direito de recuperar danos, se houver, numa ação legal e, em caso algum, o Utilizador terá o direito de rescindir ou rescindir este Contrato ou proibir ou restringir o uso ou a exploração da Invoice Home dos Envios do Utilizador.

    5. Tarefas. A Invoice Home pode atribuir qualquer um dos seus direitos ou delegar qualquer uma das suas obrigações a qualquer pessoa ou entidade a qualquer momento, sem o consentimento do Utilizador. O Utilizador não pode ceder nenhum dos seus direitos ou delegar nenhuma de suas obrigações abaixo a qualquer pessoa ou entidade sem o consentimento prévio por escrito da Invoice Home. Sujeito à frase anterior, este Contrato se aplicará a, será obrigatório em todos os aspetos e permanecerá em benefício dos sucessores e concessionários permitidos das partes. Nada expresso ou referido neste Contrato será interpretado para conceder a qualquer outra pessoa que não sejam as partes neste Contrato qualquer direito, remédio ou reivindicação legal ou equitativa sob ou com relação a este Contrato ou qualquer disposição deste Contrato, exceto os direitos que vigorará a um sucessor ou concessionário permitido de acordo com esta Secção.

    6. Reclamações de Consumidores da Califórnia. De acordo com Cal. Civ. Código. § 1789.3, reclamações de utilizadores ou solicitações de informações adicionais podem ser enviadas para legal@invoicehome.com. A Unidade de Assistência a Queixas da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos ao Consumidor pode ser contactada em 1625 North Market Blvd., Suite N. 112 Sacramento, CA 95834 (800) 952-5210.

    7. Representações e Garantias do Utilizador. O Utilizador declara e garante que: (i) não é impedido e tem o direito e autoridade legais para celebrar este contrato; (ii) o seu desempenho e os direitos concedidos à Invoice Home nos termos deste documento não entrarão em conflito ou violarão qualquer lei, compromisso ou acordo que tenham com qualquer outra pessoa ou entidade; e (iii) nenhum Envio do Utilizador infringirá quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual.

    8. Subsistência, Continuidade e Permanência. As secções 3, 5(a), 5(b)(ii), 6-7, 9-11 e 14-15 sobreviverão à rescisão deste Contrato.

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